A substituicao do codigo penal foi tentada pelo decretolei n 1. Nesse arquivo em pdf, constam todas as informacoes sobre o codigo penal da legislacao criada por meio do decretolei n. Considerase causa a acao ou omissao sem a qual o resultado nao teria ocorrido. Jan 20, 2018 artigo 1 ao 31 codigo penal delaware state of ohio. This new portal of the hemispheric network contains a virtual library that offers uptodate legal information related to mutual assistance and extradition in the. Artigo 5 aplicacao da lei processual penal no tempo20 artigo 6 aplicacao da lei processual penal no espaco. Principio geral artigo 5 aplicacao da lei penal angolana a factos ocorridos fora do territorio nacional artigo 6 lugar da pratica do facto artigo 7 aplicacao subsidiaria do codigo penal titulo ii do facto punivel. Artigo 5 factos praticados fora do territorio portugues. Veja mais ideias sobre mapas mentais direito constitucional, direito constitucional e direito penal. Artigo 9 divulgacao do codigo penal o departamento governamental responsavel pela area da justica procedera a mais ampla divulgacao do codigo penal ora aprovado. Aproximadamente 163000 livros pdf sobre codigo processo penal comentado, pagina 2.
Feb 03, 2020 voce precisa da ldb ou do eca atualizado em pdf. Titulo i disposicoes preliminares do artigo 1 ao 7. Codigo penal militarresumo comentado bateria crime. Crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal. Artigo 5 factos praticados fora do territorio portugues 1 salvo tratado ou convencao internacional em contrario, a lei penal portuguesa e ainda aplicavel a factos cometidos fora do territorio nacional.
1527 579 131 1211 897 131 309 1691 1601 1321 871 508 1222 98 1260 1489 1126 307 1370 878 681 488 270 1068 1435 688 832 574 85 612 275 278 946 1371 1442 383 1131 1321 1393